Política de Privacidade

A «EuroCheckin» («nós», «nosso», «empresa»), acessível em
www.eurocheckin.pt, compromete-se a proteger os seus dados pessoais e a respeitar a sua privacidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

1. Responsável pelo tratamento

Nome comercial: EuroCheckin
Sítio web: www.eurocheckin.pt
E-mail de contacto: [email protected]

Responsável pelo tratamento:
Roxlogic IT Solutions

2. Dados pessoais tratados

Podemos recolher e tratar os seguintes dados pessoais:

• Nome e apelido
• Endereço de e-mail
• Número de telefone
• Dados de identificação dos hóspedes (quando exigido pela legislação aplicável)
• Informações relacionadas com a reserva e a estadia
• Endereço IP, tipo de navegador e dados de utilização do sítio web

Não recolhemos categorias especiais de dados pessoais (dados sensíveis).

3. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Gestão do processo de check-in e registo dos hóspedes
• Cumprimento de obrigações legais e regulamentares
• Resposta a pedidos de informação e apoio técnico
• Melhoria do sítio web e dos serviços
• Envio de comunicações informativas (não comerciais) relacionadas com o serviço

4. Fundamento jurídico do tratamento

Os dados pessoais são tratados com base num ou mais dos seguintes fundamentos:

• Execução de um contrato ou aplicação de medidas pré-contratuais
• Cumprimento de uma obrigação legal
• Consentimento do utilizador (quando aplicável)
• Interesse legítimo em garantir o funcionamento, a segurança e a melhoria dos serviços

5. Prazo de conservação dos dados

Os dados pessoais são conservados apenas durante o tempo necessário para atingir as finalidades definidas e cumprir os requisitos legais.

Terminado o prazo de conservação, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.

6. Comunicação de dados a terceiros

Não vendemos nem alugamos dados pessoais a terceiros.

Os dados só podem ser comunicados a:

• Autoridades públicas, quando exigido pela lei
• Prestadores de serviços de confiança (infraestrutura informática, alojamento, serviços de segurança ou de e-mail), que atuam como subcontratantes ao abrigo de contratos de tratamento de dados

7. Transferência de dados para fora do EEE

Se os dados pessoais forem transferidos para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), garantimos salvaguardas adequadas, incluindo as Cláusulas Contratuais-Tipo (SCC) aprovadas pela Comissão Europeia.

8. Direitos dos titulares dos dados

Tem o direito de:

• Aceder aos seus dados pessoais
• Solicitar a retificação de dados inexatos
• Solicitar o apagamento dos dados («direito a ser esquecido»)
• Limitar o tratamento dos dados ou opor-se ao mesmo
• Solicitar a portabilidade dos dados
• Retirar o seu consentimento a qualquer momento

Pode exercer os seus direitos contactando-nos:

📧 [email protected]

Tem igualmente o direito de apresentar uma reclamação junto da:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
ou de outra autoridade de controlo competente.

9. Segurança dos dados

Aplicamos medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra:

• acesso não autorizado
• alteração dos dados
• perda
• divulgação não autorizada

10. Cookies

Este sítio web utiliza cookies técnicos e, quando aplicável, cookies analíticos.

Encontra mais informações na nossa Política de Cookies.

11. Alterações à Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada em função de:

• alterações legislativas
• mudanças tecnológicas ou operacionais

Todas as atualizações serão publicadas nesta página.

Última atualização: 01-02-2026

Bem-vindo ao EuroCheckin.
Os presentes Termos de Serviço regulam o acesso e utilização do website
www.eurocheckin.pt e da plataforma EuroCheckin (doravante designada por Serviço).

Ao aceder ou utilizar o Serviço, o utilizador concorda em cumprir estes Termos.
Caso não concorde com os mesmos, não deverá utilizar a plataforma.

1. Informação do Prestador do Serviço

Nome comercial: EuroCheckin
Prestador do serviço: Roxlogic IT Solutions
Email de contacto: [email protected]
Website: www.eurocheckin.pt

2. Descrição do Serviço

O EuroCheckin é uma plataforma digital concebida para:

• Facilitar o check-in online de hóspedes

• Automatizar o registo de hóspedes em Portugal

• Permitir a comunicação obrigatória de dados de hóspedes ao SEF / AIMA

• Integrar o envio de dados através do SIBA - Sistema de Informação de Boletins de Alojamento

• Sincronizar calendários com plataformas de reservas como Airbnb, Booking ou outras

• Apoiar proprietários e gestores de Alojamento Local no cumprimento das obrigações legais

A plataforma funciona como uma ferramenta tecnológica de apoio ao cumprimento legal, não atuando como autoridade pública nem como consultor jurídico.

O utilizador continua a ser responsável pelo cumprimento das obrigações legais aplicáveis ao seu alojamento.

3. Obrigação legal de comunicação de hóspedes em Portugal

Em Portugal, os estabelecimentos de Alojamento Local, hotéis e outros alojamentos turísticos estão obrigados a comunicar os dados dos hóspedes às autoridades competentes.

Esta comunicação deve ser efetuada através do sistema oficial:

SIBA - Sistema de Informação de Boletins de Alojamento

Os dados são enviados às autoridades responsáveis, nomeadamente:

• SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (histórico)

• AIMA - Agência para a Integração, Migrações e Asilo

O não cumprimento da comunicação de hóspedes ao SEF / AIMA pode resultar em sanções administrativas.

O EuroCheckin automatiza este processo, facilitando o cumprimento da obrigação legal para proprietários de Alojamento Local, gestores de imóveis e anfitriões Airbnb em Portugal.

4. Requisitos de Utilização

Para utilizar o Serviço, o utilizador deve:

• Ser maior de idade

• Operar um alojamento turístico, Alojamento Local, hotel ou gestão de propriedades

• Fornecer informações corretas, completas e atualizadas

• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso

O utilizador é responsável por toda a atividade realizada através da sua conta.

5. Responsabilidades do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável

• Não fornecer informações falsas ou incompletas

• Não utilizar o serviço para fins ilegais

• Garantir que possui base legal para tratar os dados pessoais dos hóspedes

• Informar os hóspedes sobre o tratamento dos seus dados quando exigido por lei

O EuroCheckin não se responsabiliza por utilizações indevidas da plataforma por parte do utilizador.

6. Cumprimento Legal

O EuroCheckin disponibiliza ferramentas que ajudam os operadores turísticos a cumprir obrigações legais, incluindo:

• Comunicação de hóspedes ao SEF / AIMA

• Utilização do sistema SIBA para Alojamento Local

• Cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

A responsabilidade final pelo cumprimento da legislação continua a ser do utilizador.

7. Proteção de Dados

Nos termos do RGPD (Regulamento (UE) 2016/679):

• O operador de Alojamento Local atua como Responsável pelo Tratamento (Data Controller)

• O EuroCheckin atua como Subcontratante / Processador de Dados (Data Processor)

O tratamento de dados pessoais é também regulado pela Política de Privacidade e, quando aplicável, por um Acordo de Processamento de Dados (DPA).

8. Preços e Pagamentos

Os preços do serviço são apresentados no website e podem incluir impostos aplicáveis.

Salvo indicação em contrário:

• As subscrições são cobradas de forma recorrente

• O utilizador pode cancelar a qualquer momento

• Não é garantido reembolso por períodos já pagos

O EuroCheckin reserva-se o direito de atualizar os preços mediante aviso prévio razoável.

9. Período de Teste Gratuito

Quando disponibilizado um período de teste gratuito (por exemplo 15 dias):

• O acesso é limitado no tempo

• Após o período de teste poderá ser necessária uma subscrição ativa

O EuroCheckin pode alterar ou terminar o período de teste a qualquer momento.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma e website, incluindo:

• textos

• design

• software

• logótipos

• marca EuroCheckin

é propriedade da Roxlogic IT Solutions ou utilizado sob licença.

Qualquer reprodução, modificação ou distribuição sem autorização é proibida.

11. Limitação de Responsabilidade

Na medida permitida pela lei aplicável:

O EuroCheckin não será responsável por:

• danos indiretos

• perda de lucros

• interrupções de atividade

Não é garantido que o serviço funcione sem interrupções ou erros técnicos.

Também não somos responsáveis por falhas em sistemas de terceiros, incluindo:

• autoridades públicas

• plataformas de reservas

• fornecedores de infraestrutura

A responsabilidade total do EuroCheckin não excederá o valor pago pelo utilizador nos últimos 12 meses.

12. Disponibilidade do Serviço

Embora envidemos esforços para garantir a máxima disponibilidade, o serviço poderá ficar temporariamente indisponível devido a:

• manutenção técnica

• atualizações de sistema

• falhas externas

O funcionamento contínuo e ininterrupto não é garantido.

13. Suspensão ou Encerramento da Conta

O EuroCheckin poderá suspender ou encerrar o acesso ao serviço caso:

• estes Termos sejam violados

• sejam detetadas atividades fraudulentas ou ilegais

• existam pagamentos em atraso

O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento através da plataforma ou por pedido escrito.

14. Alterações aos Termos

O EuroCheckin poderá atualizar estes Termos sempre que necessário devido a:

• alterações legais

• atualizações do serviço

• melhorias da plataforma

A versão atualizada será publicada nesta página com nova data de atualização.

A continuação da utilização do serviço implica aceitação dos novos Termos.

15. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pela legislação espanhola, salvo disposição legal em contrário.

Quaisquer litígios serão resolvidos nos tribunais competentes.

16. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes Termos, pode contactar-nos:

📧 [email protected]
🌐 www.eurocheckin.pt