Inicie seu teste gratuito de 15 dias — sem necessidade de cartão de crédito
A «EuroCheckin» («nós», «nosso», «empresa»), acessível em
www.eurocheckin.pt, compromete-se a proteger os seus dados pessoais e a respeitar a sua privacidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
Nome comercial: EuroCheckin
Sítio web: www.eurocheckin.pt
E-mail de contacto: [email protected]
Responsável pelo tratamento:
Roxlogic IT Solutions
Podemos recolher e tratar os seguintes dados pessoais:
Não recolhemos categorias especiais de dados pessoais (dados sensíveis).
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
Os dados pessoais são tratados com base num ou mais dos seguintes fundamentos:
Os dados pessoais são conservados apenas durante o tempo necessário para atingir as finalidades definidas e cumprir os requisitos legais.
Terminado o prazo de conservação, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.
Não vendemos nem alugamos dados pessoais a terceiros.
Os dados só podem ser comunicados a:
Se os dados pessoais forem transferidos para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), garantimos salvaguardas adequadas, incluindo as Cláusulas Contratuais-Tipo (SCC) aprovadas pela Comissão Europeia.
Tem o direito de:
Pode exercer os seus direitos contactando-nos:
Tem igualmente o direito de apresentar uma reclamação junto da:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
ou de outra autoridade de controlo competente.
Aplicamos medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra:
Este sítio web utiliza cookies técnicos e, quando aplicável, cookies analíticos.
Encontra mais informações na nossa Política de Cookies.
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada em função de:
Todas as atualizações serão publicadas nesta página.
Última atualização: 01-02-2026
Bem-vindo ao EuroCheckin.
Os presentes Termos de Serviço regulam o acesso e utilização do website
www.eurocheckin.pt e da plataforma EuroCheckin (doravante designada por Serviço).
Ao aceder ou utilizar o Serviço, o utilizador concorda em cumprir estes Termos.
Caso não concorde com os mesmos, não deverá utilizar a plataforma.
Nome comercial: EuroCheckin
Prestador do serviço: Roxlogic IT Solutions
Email de contacto: [email protected]
Website: www.eurocheckin.pt
O EuroCheckin é uma plataforma digital concebida para:
Facilitar o check-in online de hóspedes
Automatizar o registo de hóspedes em Portugal
Permitir a comunicação obrigatória de dados de hóspedes ao SEF / AIMA
Integrar o envio de dados através do SIBA - Sistema de Informação de Boletins de Alojamento
Sincronizar calendários com plataformas de reservas como Airbnb, Booking ou outras
Apoiar proprietários e gestores de Alojamento Local no cumprimento das obrigações legais
A plataforma funciona como uma ferramenta tecnológica de apoio ao cumprimento legal, não atuando como autoridade pública nem como consultor jurídico.
O utilizador continua a ser responsável pelo cumprimento das obrigações legais aplicáveis ao seu alojamento.
Em Portugal, os estabelecimentos de Alojamento Local, hotéis e outros alojamentos turísticos estão obrigados a comunicar os dados dos hóspedes às autoridades competentes.
Esta comunicação deve ser efetuada através do sistema oficial:
SIBA - Sistema de Informação de Boletins de Alojamento
Os dados são enviados às autoridades responsáveis, nomeadamente:
SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (histórico)
AIMA - Agência para a Integração, Migrações e Asilo
O não cumprimento da comunicação de hóspedes ao SEF / AIMA pode resultar em sanções administrativas.
O EuroCheckin automatiza este processo, facilitando o cumprimento da obrigação legal para proprietários de Alojamento Local, gestores de imóveis e anfitriões Airbnb em Portugal.
Para utilizar o Serviço, o utilizador deve:
Ser maior de idade
Operar um alojamento turístico, Alojamento Local, hotel ou gestão de propriedades
Fornecer informações corretas, completas e atualizadas
Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
O utilizador é responsável por toda a atividade realizada através da sua conta.
O utilizador compromete-se a:
Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável
Não fornecer informações falsas ou incompletas
Não utilizar o serviço para fins ilegais
Garantir que possui base legal para tratar os dados pessoais dos hóspedes
Informar os hóspedes sobre o tratamento dos seus dados quando exigido por lei
O EuroCheckin não se responsabiliza por utilizações indevidas da plataforma por parte do utilizador.
O EuroCheckin disponibiliza ferramentas que ajudam os operadores turísticos a cumprir obrigações legais, incluindo:
Comunicação de hóspedes ao SEF / AIMA
Utilização do sistema SIBA para Alojamento Local
Cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
A responsabilidade final pelo cumprimento da legislação continua a ser do utilizador.
Nos termos do RGPD (Regulamento (UE) 2016/679):
O operador de Alojamento Local atua como Responsável pelo Tratamento (Data Controller)
O EuroCheckin atua como Subcontratante / Processador de Dados (Data Processor)
O tratamento de dados pessoais é também regulado pela Política de Privacidade e, quando aplicável, por um Acordo de Processamento de Dados (DPA).
Os preços do serviço são apresentados no website e podem incluir impostos aplicáveis.
Salvo indicação em contrário:
As subscrições são cobradas de forma recorrente
O utilizador pode cancelar a qualquer momento
Não é garantido reembolso por períodos já pagos
O EuroCheckin reserva-se o direito de atualizar os preços mediante aviso prévio razoável.
Quando disponibilizado um período de teste gratuito (por exemplo 15 dias):
O acesso é limitado no tempo
Após o período de teste poderá ser necessária uma subscrição ativa
O EuroCheckin pode alterar ou terminar o período de teste a qualquer momento.
Todo o conteúdo da plataforma e website, incluindo:
textos
design
software
logótipos
marca EuroCheckin
é propriedade da Roxlogic IT Solutions ou utilizado sob licença.
Qualquer reprodução, modificação ou distribuição sem autorização é proibida.
Na medida permitida pela lei aplicável:
O EuroCheckin não será responsável por:
danos indiretos
perda de lucros
interrupções de atividade
Não é garantido que o serviço funcione sem interrupções ou erros técnicos.
Também não somos responsáveis por falhas em sistemas de terceiros, incluindo:
autoridades públicas
plataformas de reservas
fornecedores de infraestrutura
A responsabilidade total do EuroCheckin não excederá o valor pago pelo utilizador nos últimos 12 meses.
Embora envidemos esforços para garantir a máxima disponibilidade, o serviço poderá ficar temporariamente indisponível devido a:
manutenção técnica
atualizações de sistema
falhas externas
O funcionamento contínuo e ininterrupto não é garantido.
O EuroCheckin poderá suspender ou encerrar o acesso ao serviço caso:
estes Termos sejam violados
sejam detetadas atividades fraudulentas ou ilegais
existam pagamentos em atraso
O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento através da plataforma ou por pedido escrito.
O EuroCheckin poderá atualizar estes Termos sempre que necessário devido a:
alterações legais
atualizações do serviço
melhorias da plataforma
A versão atualizada será publicada nesta página com nova data de atualização.
A continuação da utilização do serviço implica aceitação dos novos Termos.
Estes Termos são regidos pela legislação espanhola, salvo disposição legal em contrário.
Quaisquer litígios serão resolvidos nos tribunais competentes.
Para qualquer questão relacionada com estes Termos, pode contactar-nos: